Iguais Perante a Lei

Iguais Perante a Lei
João Massaro - Fotos: Julia Moraes - Revista Época nº 523 de 26/05/2008
http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG83850-7508-523,00-IGUAIS+PERANTE+A+LEI.html

Um livro lançado às vésperas da Parada Gay ensina casais do mesmo sexo a usar a Justiça a seu favor.

Unidos - Multidão carrega a bandeira na Parada Gay de 2007.

Os direitos dos casais homossexuais ainda dependem de interpretações legais.

A bandeira com o arco-íris pede igualdade de direitos. Na Parada do Orgulho GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros), a maior manifestação pela diversidade sexual do país, que acontece neste domingo (25/05/2008) na Avenida Paulista, em São Paulo, meninos, meninas, travestis e transexuais namoram sem nenhum preconceito, e não necessariamente nessa ordem. Sucesso crescente, o evento anual pode reunir 3,5 milhões de pessoas, esperam os organizadores. O lema deste ano, "Homofobia mata! Por um Estado laico de fato", é uma resposta à violência física e moral que os diversos gêneros ainda enfrentam, apesar das conquistas que aos poucos vão se tornando normas oficiais. Lançado neste mês, o Manual de Direitos dos Homossexuais, da juíza Cláudia Thomé Toni, esclarece até onde as leis avançaram e quando a Justiça pode interpretá-las de olho no presente.

São poucas as leis brasileiras que abordam diretamente questões homossexuais. A lei federal que mais se aproxima de algo que se pode chamar de "reconhecimento" é a Lei Maria da Penha, de 2006, que trata de crimes de violência doméstica. Ela chama o agressor de " indivíduo", sem especificar o sexo. Mas foi feita para as mulheres e não prevê agressões contra homens homossexuais.

Desde 1995, espera a aprovação do Congresso Nacional um projeto de lei – proposto pela então deputada federal Marta Suplicy – que permitiria a união civil de pessoas do mesmo sexo. "O ideal seria a revisão e a atualização desse projeto, para que exista uma legislação própria para o assunto", diz a juíza Cláudia Thomé. Enquanto isso não acontece, a Justiça tem interpretado as leis já existentes caso a caso. Foi por esse caminho que Rosângela Martins Dias, de 41 anos, conseguiu adotar no ano passado o filho legítimo de sua companheira, Rosiere de Lima, de 38. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul, Estado mais avançado nesse quesito.

Porém, perto do que já acontece na Holanda, na Espanha e na Colômbia, que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ainda estamos bem atrasados. A seguir, um pequeno guia explicando como a Justiça brasileira resolve as dúvidas mais comuns.

Consulta - O livro da juíza Cláudia Thomé e a legislação brasileira: interpretações feitas caso a caso.

É possível casar-se? - O Código Civil não proíbe nem reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Simplesmente não o prevê. Um relacionamento homossexual pode ser classificado pelo juiz como união estável e garantir os mesmos direitos previstos na lei para os companheiros heterossexuais.

Pode-se adotar uma criança? - Sim. Todos os processos de adoção devem ser avaliados sem levar em conta a sexualidade do casal ou da pessoa solteira que deseja adotar – o contrário seria discriminação.

Como dividir os bens? - Se foi um caso de união estável, na visão do juiz, os bens serão divididos igualmente. Mas, se o relacionamento não incluía obrigações recíprocas nem caráter familiar, o patrimônio pode ser dividido de acordo com os gastos de cada um. Pode-se formalizar um contrato sobre os bens adquiridos durante a união.

Há direito a pensão? - É possível receber pensão previdenciária nos casos de morte ou prisão do companheiro, desde que a contribuição esteja em dia e a outra parte esteja registrada como dependente. O INSS e os planos de saúde permitem incluir o parceiro no cadastro como dependente.

Avanço - Rosiere, a companheira Rosângela e o filho das duas. A adoção por casais gays é possível.

Podem-se mudar os documentos? - A lei define o sexo a partir de definições biológicas, o que dificulta a solução de casos de alteração de sexo na Justiça. A mudança pode acontecer se o juiz decidir se basear no princípio da dignidade humana. O que costuma contar, nesses casos, é a diferença entre a aparência física e o sexo indicado nos documentos. Em alguns casos, inclui-se no documento a palavra "transexual".

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França Defende Descriminalização Universal da Homossexualidade

França Defende Descriminalização Universal da Homossexualidade
Folha OnLine - 17/05/2008
http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u402917.shtml

Efe - Paris - A França pretende defender na ONU (Organização das Nações Unidas), enquanto estiver à frente da Presidência rotativa da UE (União Européia), no segundo semestre do ano, a "descriminalização universal" da homossexualidade, disse neste sábado a secretária de Estado de Direitos Humanos, Rama Yade.

Por ocasião do Dia Internacional contra a Homofobia, celebrado hoje, Yade se reuniu com associações que lutam contra as discriminações derivadas da orientação sexual.

A secretária de Estado anunciou aos seus interlocutores que o governo francês agora reconhece "oficialmente" a data, segundo um comunicado do Ministério de Assuntos Exteriores.

Yade também apresentou às associações "o princípio de uma iniciativa européia" que pede a "descriminalização universal da homossexualidade" e que a França pretende levar à Assembléia Geral da ONU no próximo semestre.

Os planos da secretária de Direitos Humanos são de que esta iniciativa seja levada adiante "em estreita colaboração" com as associações de homossexuais.

Além disso, Yade se comprometeu a abordar os casos de homofobia constatados em suas viagens ao exterior, conclui a nota. Segundo dados de diferentes ONGs, a homossexualidade continua sendo um delito em quase 80 países.

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A Igreja que não quer avançar

Cidade do Vaticano - O Papa Bento XVI, falando um dia após o Estado da Califórnia aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo (clique aqui para ler a matéria) reafirmou firmemente nesta sexta-feira que a posição da Igreja Católica é que somente uniões entre um homem e uma mulher são morais.

O pontífice não mencionou a decisão da Califórnia em seu discurso a famílias européias, mas ressaltou a posição da Igreja diversas vezes.

- A união do amor, baseado no matrimônio entre um homem e uma mulher, o que forma a família, representa um bem para toda a sociedade que não pode ser substituído, confundido ou comparado com outros tipos de união - disse.

Ele também falou sobre os direitos inalienáveis da família tradicional, "fundada no matrimônio entre um homem e uma mulher, sendo o berço natural da vida humana".

Na quinta-feira, a Suprema Corte da Califórnia suspendeu a proibição de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, em uma grande vitória para os defensores dos direitos dos homossexuais. A Califórnia é o mais populoso Estado americano.

No ano passado, a poderosa Igreja Católica Italiana fez uma bem-sucedida campanha contra uma lei proposta pelo antigo governo de centro-esquerda que daria mais direitos aos casais gays e não casados.

A Igreja Católica prega que a homossexualidade não é pecado, mas os atos homossexuais são, e se opõe à adoção de crianças por casais gays.

O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, que também se opõe ao casamento gay, rezou "pela família" na Casa Branca no mês passado, durante a visita do pontífice ao país.

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União Gay - Rio Espera Visão Progressista do STF

União Gay
Rio Espera Visão Progressista do STF
Paulo Henrique Amorim - Conversa Afiada - 04/03/2008
http://conversa-afiada.ig.com.br/materias/480001-480500/480223/480223_1.html

Fitchner: Não é possível que o "país da democracia" não reconheça união homossexual.

O Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir o reconhecimento da união estável entre homossexuais. O objetivo da ação é garantir aos homossexuais direitos semelhantes aos dos heterossexuais.

O secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro Régis Fitchner disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta terça-feira, dia 04, que espera uma visão progressista do STF.

"Não é possível que o Brasil, o país da liberdade, o país da democracia, continue a entender que a relação homossexual que existe de fato e que traz conseqüências para as pessoas que preferem esse tipo de relacionamento, não é possível que não se dê as conseqüências jurídicas para isso. É uma série de pessoas sem proteção jurídica, então o Governador quer levar essa questão ao Supremo e confia que o Supremo vá ter uma visão progressista dessa matéria", disse Fitchner.

O secretário Régis Fitchner disse que a ação do Governador Sérgio Cabral pode ter efeito em todo o país. "Com certeza. Isso abrirá uma porta para que seja reconhecido em todo o Brasil, para todos os efeitos. Efeito, por exemplo, de pensão em caso de separação de um casal de homossexuais que estejam vivendo já a tempo de constituir uma união estável", disse Fitchner.

Os funcionários públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro que são homossexuais já têm o direito de deixar a pensão para o companheiro. "O Governador, assim que tomou posse enviou uma mensagem à Assembléia Legislativa dando aos homossexuais o direito à pensão, servidores. Então, o servidor homossexual pode deixar a pensão dele para o seu companheiro", disse Fitchner.

Leia a íntegra da entrevista com o secretário Régis Fitchner:

Paulo Henrique Amorim – Doutor Fichtner, o Governador Sérgio Cabral entrou com uma ação no Supremo Tribunal federal em defesa dos direitos dos casais homossexuais. Em primeiro lugar, eu gostaria de saber qual o objetivo, do que trata isso, quais são os direitos que estão envolvidos nessa ação?

Régis Fichtner – O Governador é um defensor dos direitos das minorias e incluída aí a questão dos homossexuais. Ele entende que os direitos civis decorrentes de uma relação entre homossexuais deve ser garantida no Brasil. E, portanto, ele entrou com essa Argüição de Preceito Fundamental no Supremo de forma a garantir que os homossexuais tenham os mesmos direitos que os casais heterossexuais aqui no Estado do Rio de Janeiro.

Amorim – Se essa ação vencer, isso terá um alcance nacional, portanto, não só no Rio de Janeiro?

Fichtner – Com certeza. Isso abrirá uma porta para que seja reconhecido em todo o Brasil, para todos os efeitos, efeito, por exemplo, de pensão em caso de separação de um casal de homossexuais que estejam vivendo já a tempo de constituir uma união estável, pensão em caso de morte, uma série de conseqüências que podem advir em razão de uma decisão favorável do Supremo, porque aí o Supremo considerará que a união estável se aplica também aos casais homossexuais.

Amorim – O que casais homossexuais, que têm uma relação estável, digamos, já têm no âmbito do Estado do Rio de Janeiro?

Fichtner – Aqui no Estado do Rio de Janeiro o Governador, assim que tomou posse enviou uma mensagem à Assembléia Legislativa dando aos homossexuais o direito à pensão, servidores. Então, o servidor homossexual pode deixar a pensão dele para o seu companheiro. O Governador já tinha feito uma lei dessa natureza quando era deputado estadual, mas o Tribunal de Justiça derrubou essa lei sob o fundamento por vício de iniciativa, ele como deputado não poderia onerar o sistema previdenciário. Então, assim que ele tomou posse como Governador, ele encaminhou a mensagem à Assembléia, a mensagem foi aprovada e agora esse vício de iniciativa não existe mais. Então, aqui no Rio os servidores estaduais homossexuais têm direito à deixar a pensão para os seus companheiros.

Amorim – Imaginemos a possibilidade do Supremo, ter uma corte, digamos, conservadora. Não há o risco de invocar logo a avaliação, o julgamento do Supremo e derrubar essa causa?

Fichtner – O Governador quer levar essa questão para o Supremo definir e para o debate nacional. Não é possível que o Brasil, o país da liberdade, o país da democracia, continue a entender que a relação homossexual que existe de fato e que traz conseqüências para as pessoas que preferem esse tipo de relacionamento, não é possível que não se dê as conseqüências jurídicas para isso. É uma série de pessoas sem proteção jurídica, então o Governador quer levar essa questão ao Supremo e confia que o Supremo vá ter uma visão progressista dessa matéria.

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